Conforme art. 6º, § 3o , da Resolução CNJ n.º 215/2015 (alterada pela Resolução CNJ n.º 389 de 29/04/2021), as serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente: a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e b) o valor total das despesas. O acesso a esses dados ocorrerá com observância dos ditames da Lei n.o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e das medidas preconizadas pela Resolução CNJ n.o 363/2021. Portanto, qualquer tratamento dos dados disponibilizados pelos serviços extrajudiciais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, deve ser realizado de acordo com o o objetivo da LGPD de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Receitas (Emolumentos) - R$ 178.126,70
Despesas – R$: 88.252,49
Repasses (taxas e ISS) – R$:89.874,21
Receitas (Emolumentos) - R$213.166,83
Despesas – R$: 136.006,32
Repasses (taxas e ISS) – R$:77.160,51
Receitas (Emolumentos) - R$154.894,92
Despesas – R$: 100.358,69
Repasses (taxas e ISS) – R$:54.536,23
Receitas (Emolumentos) - R$172.481,64
Despesas – R$ 95.556,10
Repasses (taxas e ISS) – R$76.925,54
Receitas (Emolumentos) - R$302.535,96
Despesas – R$118.882,40
Repasses (taxas e ISS) – R$183.713,56
Receitas (Emolumentos) - R$134.259,68
Despesas – R$ 70.628,53
Repasses (taxas e ISS) – R$63.631,15
Receitas (Emolumentos) - R$196.871,73
Despesas – R$72.642,88
Repasses (taxas e ISS) – R$ 124.228,85
Receitas (Emolumentos) - R$153.597,23
Despesas – R$80.670,69
Repasses (taxas e ISS) – R$72.926,54
Receitas (Emolumentos) - R$179.888,21
Despesas – R$66.564,53
Repasses (taxas e ISS) – R$113.323,68
Receitas (Emolumentos) - R$164.581,40
Despesas – R$76.214,26
Repasses (taxas e ISS) – R$88.367,14